Condições gerais de utilização e venda

Artigo 1.º — Definições

• A Editora : AMBASSADIA SARL, sociedade de responsabilidade limitada com capital de 50 000 €, sede social no Mónaco e editora da plataforma TranscribIA.
• A Plataforma / o Serviço : o software SaaS de transcrição de áudio (speech-to-text), diarização dos intervenientes e geração assistida por inteligência artificial (resumos, atas), operado em modo multi-inquilino por organização, acessível nomeadamente em client.transcribia.eu.
• O Cliente : a organização, pessoa coletiva, cliente da Editora e responsável pelo tratamento, na aceção do RGPD, dos dados que trata através do Serviço.
• O Utilizador : qualquer pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder ao Serviço no âmbito do seu espaço.
• O Espaço (tenant) : o ambiente logicamente isolado dedicado ao Cliente, no qual são tratados os seus Dados do Cliente.
• Os Dados do Cliente : os ficheiros de áudio e quaisquer dados (transcrições, exportações, conteúdos gerados, parâmetros) tratados no Espaço do Cliente.
• As Funcionalidades de IA : as funções de apoio à redação (resumos, atas, etc.) produzidas por tratamento automático.
• O DPA : o acordo de tratamento de dados (Data Processing Agreement) que enquadra o tratamento de dados pessoais.
• As Condições Particulares : a nota de encomenda, o contrato de licença ou qualquer documento comercial assinado entre a Editora e o Cliente, que especifica nomeadamente o modo de implementação (SaaS ou instalação local), a duração, as quotas e as condições financeiras.

Artigo 2.º — Objeto

As presentes Condições Gerais definem as condições de acesso ao Serviço e de utilização da Plataforma pelo Cliente e pelos seus Utilizadores, bem como os direitos e obrigações recíprocos das partes. Aplicam-se a qualquer modo de implementação, quer seja SaaS (alojado em França) ou instalação local (implementado na infraestrutura do Cliente), sem prejuízo das adaptações previstas nas Condições Particulares e, quando aplicável, no DPA.

Artigo 3.º — Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço é disponibilizado ao Cliente após a subscrição e criação do seu Espaço. O Cliente cria e gere as contas dos seus Utilizadores; é o único responsável pela confidencialidade das credenciais (endereços de email, palavras-passe, chaves de API) e pela sua atribuição a pessoas autorizadas.

O Cliente compromete-se a aplicar práticas de segurança razoáveis, nomeadamente palavras-passe robustas e a ativação daautenticação de dois fatores (2FA), disponibilizada pela Editora e exigida para contas privilegiadas. Qualquer acesso com credenciais válidas é considerado efetuado pelo Cliente ou sob a sua responsabilidade. O Cliente deve informar sem demora a Editora de qualquer comprometimento confirmado ou suspeito de uma conta.

O acesso está sujeito a quotas definidas por organização nas Condições Particulares (volume de transcrição, número de Utilizadores, armazenamento). O Cliente respeita estes limites; qualquer excesso pode dar origem a faturação adicional ou limitação do serviço nos termos das Condições Particulares.

Artigo 4.º — Condições financeiras

O Serviço é prestado no âmbito de uma subscrição (modo SaaS) ou de uma licença (modo de instalação local), segundo as regras das Condições Particulares. Os elementos financeiros — tabela de preços, duração do compromisso, calendário de pagamentos, quotas de utilização, condições de renovação e revisão de preços — são aí especificados e prevalecem, no que lhes diz respeito, sobre as presentes condições.

Salvo disposição em contrário, as faturas são pagáveis segundo o calendário acordado. Qualquer atraso pode levar, após interpelação sem efeito, à suspensão do Serviço nas condições do artigo 10.º. A utilização é medida por organização; eventuais excessos de quotas são faturados segundo as tabelas das Condições Particulares. Os preços não incluem impostos e o regime fiscal aplicável é indicado na fatura.

Artigo 5.º — Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• utilizar o Serviço para fins profissionais lícitos e conformes com a regulamentação em vigor;
• respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente os direitos de autor, direitos conexos e direitos à imagem e à voz das pessoas cujas gravações são tratadas, e dispor das autorizações necessárias para transcrever os ficheiros de áudio;
• garantir, enquanto responsável pelo tratamento, que dispõe de um fundamento de licitude na aceção do RGPD para os dados pessoais que trata através do Serviço, e assegurar a informação dos titulares dos dados;
• não tentar comprometer a integridade, a segurança ou o desempenho da Plataforma, nem extrair ilicitamente dados pertencentes a outras organizações;
• zelar pela qualidade e licitude dos Dados do Cliente que carrega no Espaço.

A Editora não exerce controlo sobre o conteúdo tratado pelo Cliente e não lhe compete avaliar a sua licitude. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que trata e pelas consequências da sua utilização.

Artigo 6.º — Responsabilidades

Na relação de alojamento e tratamento, o Cliente atua como responsável pelo tratamento dos Dados do Cliente e a Editora atua como subcontratante na aceção do RGPD, dentro dos limites das instruções do Cliente e do âmbito definido pelo DPA.

O Serviço é prestado « tal como está » e segundo o estado da técnica. A Editora aplica meios razoáveis para assegurar a disponibilidade, segurança e confidencialidade da Plataforma, de acordo com os compromissos do DPA. Não garante que o Serviço esteja isento de erros, seja ininterrupto ou se adeque a todas as utilizações específicas. A transcrição automática e as Funcionalidades de IA podem conter imprecisões.

A Editora não pode ser responsabilizada por danos indiretos ou perdas de dados resultantes de culpa do Cliente ou de força maior. Salvo culpa grave ou dolo, a responsabilidade da Editora ao abrigo destas condições está sujeita aos limites legais e limitada aos montantes efetivamente pagos pelo Cliente pelo Serviço nos últimos doze meses.

Artigo 7.º — Funcionalidades de inteligência artificial

As Funcionalidades de IA (resumos, atas, etc.) constituem um apoio à redação baseado em tratamento automático. Produzem conteúdo indicativo que pode conter erros, aproximações ou enviesamentos.

O Cliente e os seus Utilizadores revêm e validam o conteúdo final antes de qualquer utilização ou divulgação. A Editora declina responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado. As Funcionalidades de IA não constituem parecer jurídico, aconselhamento médico ou serviço de peritagem profissional.

Artigo 8.º — Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu código, marcas, interfaces e modelos são e continuam a ser propriedade intelectual exclusiva da Editora ou dos seus licenciantes. Estas condições não transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual para o Cliente, que dispõe apenas de um direito de utilização limitado, pessoal, não exclusivo e intransmissível sobre a Plataforma durante a vigência do contrato.

O Cliente conserva a propriedade integral dos seus Dados do Cliente. As transcrições e conteúdos gerados a partir desses dados pertencem-lhe. A Plataforma pode integrar componentes de terceiros distribuídos segundo as respetivas licenças.

Artigo 9.º — Confidencialidade e RGPD

O tratamento de dados pessoais é enquadrado pela política de privacidade e, para os dados tratados na Plataforma, pelo modelo de DPA bem como pelo dossiê público de conformidade (registo de tratamentos, subcontratantes, prazos de conservação, medidas de segurança e procedimentos de exercício dos direitos).

Em modo SaaS, os Dados do Cliente são alojados em França, numa infraestrutura soberana, sem transferências para fora da União Europeia por predefinição. Uma opção de implementação instalação local permite às organizações sensíveis alojar a Plataforma na sua própria infraestrutura. Os papéis de responsável pelo tratamento e de subcontratante são especificados no artigo 6.º e no DPA, que prevalece sobre estas condições quanto ao tratamento de dados pessoais.

Artigo 10.º — Duração e resolução

O contrato é celebrado pela duração prevista nas Condições Particulares e renova-se segundo as regras aí definidas. Cada parte pode denunciar o contrato nas datas de vencimento previstas, mediante o pré-aviso indicado nas Condições Particulares.

Em caso de incumprimento de obrigações por uma das partes e após interpelação sem efeito durante um prazo razoável, a outra parte pode resolver o contrato de pleno direito. A Editora reserva-se ainda o direito de suspender o acesso ao Serviço em caso de incumprimento grave do Cliente (nomeadamente falta de pagamento ou uso ilícito) ou por necessidade de segurança, respeitando um procedimento contraditório. Os montantes relativos a um período em curso continuam devidos.

Artigo 11.º — Dados no termo do contrato (reversibilidade)

No termo do contrato, seja qual for o motivo, o Cliente pode proceder à reversibilidade dos seus Dados do Cliente através das funções de exportação da Plataforma (Réglages → Portabilité), que permitem uma exportação completa e portável num formato estruturado. Esta possibilidade está disponível durante o contrato e durante um período de carência indicado no final, após o qual o Espaço é desativado.

Decorrido esse prazo, a Editora procede ao apagamento dos Dados do Cliente, de acordo com os prazos de conservação do DPA e as obrigações legais aplicáveis, salvo conservação exigida por lei ou por obrigação de arquivo. Os procedimentos detalhados de reversibilidade e apagamento constam do DPA.

Artigo 12.º — Alteração das Condições Gerais

A Editora pode alterar estas Condições Gerais, nomeadamente para refletir a evolução do Serviço, da regulamentação ou das suas obrigações. As alterações são comunicadas ao Cliente por qualquer meio (notificação no Espaço, email, publicação em linha), com pré-aviso razoável.

Salvo oposição comunicada antes da entrada em vigor, a utilização continuada do Serviço equivale à aceitação das Condições Gerais alteradas. Alterações substancialmente desfavoráveis ao Cliente conferem o direito de resolução nos termos do artigo 10.º. A versão aplicável é a publicada em linha na data de utilização, identificada pelo número de versão e data de atualização.

Artigo 13.º — Lei aplicável e litígios

As presentes Condições Gerais regem-se pelo direito monegasco, correspondente à sede da Editora. Quando as partes assinam um DPA separado, este pode designar o direito francês para os aspetos relativos ao tratamento de dados pessoais; nesse âmbito, as disposições do DPA prevalecem sobre as presentes condições.

As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer diferendo relativo a estas condições antes de recorrer a tribunal. Na falta de acordo num prazo razoável e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de proteção de dados e consumo, o litígio compete ao tribunal competente da sede da Editora.

Artigo 14.º — Contacto

Para qualquer questão relativa a estas Condições Gerais, o Cliente pode contactar a Editora através do endereço contact@transcribia.eu ou do formulário de contacto. Os clientes podem aceder ao suporte técnico no separador Suporte do seu espaço.